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12 de Dezembro de 2018

Concursos públicos e a constitucionalidade da cláusula de barreira

Mauro Vitalino, Advogado
Publicado por Mauro Vitalino
há 3 anos

Concursos e o sonho da carreira pública, são elementos de especial destaque no Brasil. Tanto pela estabilidade que proporcionam quanto pela remuneração que a carreira pública oferece.

Nesse cenário, qualquer tema relacionado à concursos, tem uma considerável relevância nas discussões jurídicas. Um dos pontos polêmicos é a chamada cláusula de barreira em concursos públicos, há certo tempo, era um tema bastante recorrente em ações judiciais, provocando celeuma, tanto do ponto de vista de se questionar a sua constitucionalidade, como também sobre uma ótica mais pragmática e eficaz da Administração pública poder conduzir um certame ao seu escopo, de forma célere.

Ora, é de conhecimento geral que os concursos, por diversas razões, possuem altíssima concorrência entre os candidatos, que se digladiam, na melhor forma do saber, para alcançar o tão sonhado "cargo". Muitos dos candidatos, acabam por encarar diferenças minimas de pontos entre si, tornando difícil o processo de seleção, prolongando em demasia o certame e por vezes causando dano ao erário que necessita com urgência de novos servidores atuando na função.

Nesse cenário de enorme concorrência e dificuldade para a seleção e "afunilamento" dos candidatos, é que surge nos editais de concursos a chamada cláusula de barreira, para compreender do que se trata, imagine que o edital de um concurso público preveja a seguinte regra:

“Será considerado habilitado na prova objetiva o candidato que obtiver nota igual ou superior a 60 (sessenta), sendo convocados para as provas discursivas apenas os candidatos classificados dentro de 10 vezes o número de vagas oferecidas para o cargo.

Os candidatos classificados fora desse número serão considerados eliminados.”

A norma acima exposta e que é encontrada em diversos editais de concurso é chamada de “cláusula de barreira”.

Desse modo, temos que a “cláusula de barreira” é uma norma do edital que prevê a eliminação do candidato que, mesmo tendo obtido nota mínima suficiente para aprovação, não ficou classificado entre os melhores candidatos correspondentes a um percentual do número de vagas oferecidas.

Nesse cenário está o cerne da questão sobre a legitimidade e constitucionalidade da cláusula de barreira, tema que hoje encontra-se pacificado por decisão do STF.

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635739/AL, de relatoria do Min. Gilmar Mendes em (19/02/2014), considerou que é CONSTITUCIONAL a utilização da regra de barreira em concursos públicos.

O STF concluiu que a cláusula de barreira não viola os princípios da isonomia nem da proporcionalidade porque estabelece critérios objetivos, gerais e abstratos para restringir os candidatos convocados para as fases seguintes do concurso público, sendo um instrumento necessário para selecionar os melhores candidatos diante de um grande número de pessoas que busca ocupar os cargos públicos.

Na visão do Min. Rel. Gilmar Mendes, as regras restritivas em editais de certames, sejam elas eliminatórias ou de barreira, desde que fundadas em critérios objetivos relacionados ao desempenho dos candidatos, concretizam o princípio da igualdade e da impessoalidade no âmbito dos concursos públicos.

“A cláusula de barreira elege critério diferenciador de candidatos em perfeita consonância com os interesses protegidos pela Constituição”. STF. Plenário. RE 635739/AL, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 19/02/2014.

Antes mesmo dessa importante decisão do STF, que põem fim a duvida quanto à cláusula, notamos a existência de julgados, que em verdade, já demonstravam uma orientação dos Tribunais em considerar legitimas as cláusulas de barreiras e até mesmo necessárias em concursos públicos em razão do grande número de candidatos.

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONVOCAÇÃO DE UM MIL CANDIDATOS. RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE) E PARA A AMPLA CONCORRÊNCIA. CONVOCAÇÃO DOS EMPATADOS EM ÚLTIMO LUGAR. IMPETRANTES. CLASSIFICAÇÃO EM PATAMAR INFERIOR AO LIMITE DA CLÁUSULA DE BARREIRA. NÃO OBTENÇÃO DA NOTA DE CORTE. ELIMINAÇÃO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Em concurso público no qual se previa a convocação de um mil candidatos para o exame físico, desse total destacando-se vinte por cento para candidatos portadores de necessidades especiais (PNEs) e o restante para a ampla concorrência, os candidatos que não se classificaram dentro do limite da cláusula de barreira, por obtenção de nota inferior à de corte, não têm direito líquido e certo de serem convocados nem de, portanto, avançarem às demais etapas do certame. Precedente idêntico da Segunda Turma: AgRg no RMS 35.451/DF, Rel. Ministro Humberto Martins. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RMS: 40496 DF 2013/0008749-1, Relator: MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/10/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013)

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ETAPA. CURSO DE FORMAÇÃO. CONVOCAÇÃO. NÚMERO DETERMINADOS DE CANDIDATOS. CLÁUSULA DE BARREIRA. ELIMINAÇÃO DOS NÃO-CONVOCADOS. SEGUIMENTO DO CERTAME. ULTIMAÇÃO. NOMEAÇÃO. APROVADOS. VACÂNCIA. POSTERIOR. PRETENSÃO DE RECONVOCAÇÃO. CONCURSO FINALIZADO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Dispondo o edital que os candidatos que não se classificassem dentro do número de vagas previsto em edital, não seguindo à fase subsequente de curso de formação, estariam automaticamente reprovados, não há invocar-se direito líquido e certo para uma nova convocação a esse curso de formação apenas porque, depois de encerrado o certame, abriram-se novas vagas em decorrência da exoneração de servidores. 2. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RMS: 40747 DF 2013/0018168-9, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 07/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2013)

Nota-se a clareza dos julgados sobre a questão, já sinalizando uma linha jurisprudencial bastante sensata do ponto de vista da coletividade e da eficiência da Administração pública, sem deixar de lado, por óbvio a devida observância à isonomia entre os candidatos.

Embora tenha demorado em se pronunciar sobre a questão o STF foi bastante profícuo em assentar pela constitucionalidade das cláusulas de barreira (ou afunilamento) em edital, consignando que o estabelecimento, pelo edital, de condições de passagem de candidatos de uma fase para outra durante a realização de concurso público, não viola o princípio da isonomia e da ampla acessibilidade, mas garante ao ente público a oportunidade de selecionar apenas os candidatos melhores classificados para prosseguir no certame.

Por derradeiro, destaque-se ainda que com essa decisão o STF, soluciona diversos feitos sobrestados, e mais do que isso, cria uma posição firme e clara da Côrte, que tem por imediata consequência à mitigação de judicializações desnecessárias de certames legítimos, como outrora ocorria de forma contumaz.

1 Comentário

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É possível a retificação do edital que torne os candidatos que foram aprovados pela nota de corte, porém eliminados em razão de não ter ficado dentro das vagas ? Se sim quais os meios legais? continuar lendo